Questão 2451284

Com base na Lei nº 9. 717 /1998, analise as partes que seguem: As regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não são aplicáveis aos militares e a seus respectivos dependentes (1 ª parte), os quais serão regidos por Regime Militar Próprio (RMP) com critérios de registro atuarial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial específicos (2ª parte), sendo vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88 (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):