Questão
ID 2451282Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Efeitos
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol
O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-seão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo: l. Dispor sobre matéria não tratada em lei; ll. Acrescentar ou ampliar disposições legais; Ill. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Está(ão) CORRETA(S):