Questão 2451282

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2451282

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol


O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-seão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo: l. Dispor sobre matéria não tratada em lei; ll. Acrescentar ou ampliar disposições legais; Ill. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2451282
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