Questão
ID 2451280Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis: l. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; ll. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados ou curatelados; Ill. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; IV. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; V. Os tomadores de serviços da área de construção civil.