Questão 2451272 de Direito Administrativo - Legalle Concursos 2021

Questão

ID 2451272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão somente à Controladoria Geral da União, a qualquer momento após a sua ciência.
Alternativa B:
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, não há previsão de recurso, devendo o cidadão interessado apresentar novo pedido de acesso no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.
Alternativa C:
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada e que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Alternativa D:
O direito de acesso à informação é garantido, exclusivamente, em relação às informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
Alternativa E:
O direito de acesso à informação não alcança àquela informação contida em documentos produzidos por órgãos ou entidades públicas relativos aos contratos administrativos já finalizados.