Questão 2451270

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma individual, sistema de controle interno com a finalidade de assegurar as informações relativas aos resultados orçamentários, bem como, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Não necessitam prestar contas as pessoas jurídicas de direito privado que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens, valores e haveres de natureza pública.

Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, constitucionalmente previsto, fiscalizando a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Não compete ao Tribunal de Contas da União o auxílio ao Congresso Nacional, no exercício das atividades de controle externo, uma vez que a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é avaliada somente quanto aos quesitos formais de apresentação pelo órgão de contas, ao passo que o parecer prévio, elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, será emitido pela CCJ ou outra casa do Congresso pelo aceite ou condenação da autoridade prestadora de conta.