Questão 2451230

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de: l. Parcelamento ou edificação compulsória; ll. lmposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo; Ill. Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública da emissão previamente aprovada pelo Poder Legislativo, com prazo de resgate até 10 anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Está(ão) CORRETA(S):