Questão 2451216 de Direito Administrativo - Legalle Concursos 2021

Questão

ID 2451216

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol

As questões de 43 a 47 se referem à Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à informação.

Acerca das informações pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais
Alternativa B:
As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Alternativa C:
O consentimento expresso da pessoa sobre a qual a informação se refere não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
Alternativa D:
Aquele que obtiver acesso a informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido
Alternativa E:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.