Questão
ID 2451213Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol
As questões de 43 a 47 se referem à Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à informação.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência?