Questão
ID 2451187Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol
As questões de 43 a 47 se referem à Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à informação.
Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: