Questão
ID 2451171Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VI - das Alienações
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol
As questões de 36 a 38 se referem à Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações.
Acerca da alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da adm1n1stração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e da licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO: