Questão 2451155

As questões de 32 a 35 se referem à obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. No que diz respeito à sua influência na elaboração da lei, é oportuno lembrar que uma das distinções que se costuma fazer entre o direito privado e o direito público leva em conta o interesse que se tem em vista proteger. Essa caracterização se refere ao: