Questão
ID 2451049Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg
De acordo com a Lei Orgânica de Governador Lindenberg é obrigação do município:
I. A garantia de educação especial, em classes especiais, para a pessoa com deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares;
II. A garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a integração do aluno portador de deficiência, na rede regular de ensino;
III. A manutenção e conservação dos estabelecimentos públicos de ensino.
IV. A transferência de responsabilidade com a educação especial para o governo estadual.