Questão 2451049

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2451049

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg


De acordo com a Lei Orgânica de Governador Lindenberg é obrigação do município:

I. A garantia de educação especial, em classes especiais, para a pessoa com deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares;

II. A garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a integração do aluno portador de deficiência, na rede regular de ensino;

III. A manutenção e conservação dos estabelecimentos públicos de ensino.

IV. A transferência de responsabilidade com a educação especial para o governo estadual.

Alternativas da questão 2451049
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