Questão 2450859

Após a execução do orçamento, o chefe do Poder Executivo apresenta a sua prestação de contas para o Tribunal de Contas do respectivo estado em até 90 dias no início da sessão legislativa, sendo este o responsável por julga-las e punir os responsáveis por desvios.

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para quatro anos, com vigência que inicia no primeiro ano de mandato do chefe do executivo e perdura até o final do mandato.

Os órgãos de controle interno e externo fiscalizam a execução do orçamento através de exames, análises, auditorias e inspeções, apenas depois de transcorrido o exercício financeiro.

A LOA é um instrumento onde serão fixadas as despesas e previstas as receitas e é por meio dela que a administração pública desobriga-se das suas responsabilidades sociais.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte com a finalidade de propiciar o cumprimento dos programas governamentais.