Questão
ID 2450657Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para ser enquadrada como microempresa, além de atender aos demais requisitos legais, a entidade deverá auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a: