Questão 2450654

Além de outros requisitos, a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

São hipóteses não taxativas de renúncia de receita: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

Aplicam-se as exigências do Art. 14 da LRF ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Ainda que detentor de importantes competências em matérias fiscal e tributária, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A divulgação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, deverá ser realizada no prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos.