Questão 2450620

Com base na legislação que organiza o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas abaixo:

I. Para os efeitos da lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Nos termos da legislação supracitada, os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

III. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. Nomeação, aproveitamento e reintegração são formas de provimento de cargo público previstas na legislação municipal que disciplina o regime jurídico de Faxinal do Soturno.

Quais estão corretas?