Questão
ID 2450612Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno
O município de Faxinal do Soturno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite o interesse local, regendo-se por Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas abaixo:
I. São Poderes do Município de Faxinal do Soturno, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo do Município.
III. O Poder Legislativo do Município de Faxinal do Soturno será exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos na forma da lei.
Quais estão corretas?