Questão
ID 2450571Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno
Analise as assertivas abaixo acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tendo por base as disposições da Constituição Federal do Brasil:
I. A organização político-administrativa do país compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II. São Paulo é a Capital Federal.
III. A Constituição Federal proíbe expressamente a fusão e o desmembramento de municípios.
Quais estão corretas?