Questão
ID 2450420Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno
Com base nas disposições da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. Na forma da lei, são gratuitos aos reconhecidamente pobres, o registro de nascimento e a certidão de óbito.
II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
III. O direito à proteção de dados é um direito fundamental do cidadão.
Quais estão corretas?