Questão 2450409

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2450409

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno

Tendo por base o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, compete ao Município instituir imposto(s) sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

III. Patrimônio e renda.

Quais estão corretas?