Questão
ID 2450396Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno
Toda ação administrativa, desde a orçamentação e a execução orçamentária até as prestações de contas, deve absoluta obediência aos princípios que regem a Administração Pública. A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 37, os chamados princípios explícitos, entre os quais está o Princípio da: