Questão
ID 2450393Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno
Uma vez registrado o boletim de ocorrência pela ofendida, relatando situação de violência doméstica, a autoridade policial deverá encaminhar pedido de concessão de medidas protetivas de urgência ao Poder Judiciário no prazo de: