Questão 2450373

O prazo de estágio probatório no serviço público será de três anos de efetivo exercício.

A existência de sentença judicial transitada em julgado é motivo para perda do cargo público.

A Lei orgânica dos Municípios poderá estabelecer prazo inferior a três anos, respeitando, contudo, o limite mínimo de dois anos, para o período de estágio probatório dos seus servidores.

Para a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, no qual seja assegura a ampla defesa ao servidor.

Para a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessário procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma em que a lei definir, assegurada a ampla defesa.