Questão
ID 2450201Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno
Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Propriedade de veículos automotores.
Quais estão corretas?