Questão
ID 2450031Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Ano: 2022 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jahu
A quem compete estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para fiscalização e aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados?