Questão
ID 2449913Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jahu
De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. Ressalvadas as hipóteses legais, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é irredutível.
III. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
Estão CORRETOS: