Questão
ID 2449673Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jahu
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.