Questão 2449515

Define-se o preço do serviço, como o valor relativo à receita líquida a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos.

O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um de seus estabelecimentos.

A arrecadação de impostos será realizada mensalmente, por guia, até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço.

São isentas do imposto sobre serviços as empresas públicas e as sociedades de economia mista, empresas promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos e similares, engraxates, ambulantes, lavadeiras e associações culturais.