Questão 2449511

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2449511

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Iretama

Conforme Art. 165, Capítulo II e Seção II das Finanças Públicas da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta sobre orçamentos.

Alternativa A:
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Alternativa B:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição são elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas que a União possua maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
Alternativa D:
O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.