Questão 2449378

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2449378

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Manhumirim

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativa A:
interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa B:
na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.
Alternativa C:
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
Alternativa D:
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.