Questão 2449151

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2449151

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Manhumirim

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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