Questão
ID 2449150Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Manhumirim
Conforme a legislação municipal, compete ao município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, EXCETO: