Questão
ID 2448987Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Natividade
A Câmara Municipal é o órgão da Administração Direta que representa o Poder Legislativo, independente e harmônico com os demais poderes, possui autonomia financeira e administrativa. Porém, não possui receita e suas dotações são aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual sancionada pelo prefeito. Essa condição decorre do princípio orçamentário