Questão
ID 2448950Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Natividade
O Plenário da Câmara recebe o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela rejeição das contas do Executivo. Em votação apertada, os parlamentares rejeitam este Parecer e aprovam as contas do Prefeito. Considerando que o TCE é órgão de controle externo, é correto afirmar que a decisão da Câmara será: