Questão
ID 2448558Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco
Em julho de 2019, iniciou-se o cadastro para bloqueio das chamadas de telemarketing de empresas de telecomunicações para quem quiser evitar essas ligações. O site Cadastro Nacional Não Me Perturbe passou a receber o cadastro de telefones de quem não quiser chamadas de empresas como: Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky e Vivo. Essas empresas firmaram um acordo com a agência brasileira reguladora de telecomunicações, a: