Questão
ID 2448325Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.787/1999 - Medicamentos Genéricos
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco
A promoção no uso de medicamentos genéricos deverá contemplar aspectos que favoreçam o seu uso, tais como:
I. Obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais, bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos.
II. Obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública.
III. Denominação genérica obrigatória nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica.
Quais estão corretos?