Questão 244822

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é um instrumento útil para orientar a padronização da prescrição e abastecimento, notadamente no SUS, não interferindo no livre mercado que norteia a esfera privada e, portanto, não interferindo no custo dos medicamentos.

A PNM já previa a gestão relativa ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, assim como a vigilância de produtos que se mostrarem inadequados para uso, o que pode ter como consequências restrições de uso ou banimento do mercado. Essa prerrogativa da PNM foi o subsídio para a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A aquisição de medicamentos e produtos para a saúde, deve ser sempre descentralizada, como as demais ações de assistência farmacêutica.

No tocante à capacitação e ao desenvolvimento de recursos humanos, deve requerer atenção especial a formação e educação continuada de profissionais de saúde, por exemplo, visitas educativas a médicos, em especial no que se refere à promoção do uso racional de medicamentos e à produção e dispensação de produtos para saúde.

A garantia da qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos deve ser realizada por meio de inspeção e fiscalização, além da monitorização do produto acabado, sendo isto de responsabilidade do setor regulado.