Questão 2447881

A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.

A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.