Questão
ID 2447714Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como: