Questão
ID 2447442Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhão
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece determinados direitos e garantias fundamentais aos seus cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos ou garantias: