Questão 2447412

É facultativo às entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso a realização da inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, observados alguns requisitos, tais como: oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência adotarão determinados princípios. Dentre eles a preservação dos vínculos familiares; atendimento coletivo e em grupos de até 10 (dez) pessoas; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

Dentre as obrigações das entidades de atendimento estão: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso; oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com a crença da instituição.

As entidades de atendimento devem comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.