Questão 2447281

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2447281

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto

À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
Alternativa B:
As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.
Alternativa C:
A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
Alternativa D:
A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.