Questão 2447151

A Administração Indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica.

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual plena, podendo figurar como parte em processos judiciais independentemente do ente federativo ao qual pertencem.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, inclusive quanto à exigência de concurso público para admissão de pessoal.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, caracterizadas pela exploração de atividade econômica sob regime de concorrência.