Questão
ID 2446965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto
Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, quando a rescisão de contrato administrativo com o contratado for pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do contrato, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
II. Pagamento do custo da desmobilização.
III. Devolução de garantia.
Quais estão corretas?