Questão
ID 2446946Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Motivo
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto
O ato administrativo é uma imposição da força do Estado, que age de forma unilateral para impor a sua vontade. Meirelles (2016) corrobora essa informação dizendo que o Estado, através dos atos administrativos, possui a prerrogativa de impor a sua vontade não apenas aos cidadãos, mas também a si próprio. Sobre esse tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta um elemento do ato administrativo.