Questão 2446683

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2446683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2014 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

Incumbe ao Congresso Nacional, através do controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que compete ao TCU

Alternativa A:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Alternativa B:
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária da União.
Alternativa C:
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Alternativa D:
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Alternativa E:
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

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