Questão 2446538

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, todos estes autônomos, além dos Municípios, os quais se subordinam politicamente aos respectivos Estados;

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

É vedado à Administração Pública recusar fé aos documentos públicos, salvo se oriundos de outro ente da Federação e não estiverem devidamente autenticados por cartório de notas.

A União não poderá criar distinções entre brasileiros, mas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar regras de prioridade no atendimento em seus serviços públicos em benefício dos contribuintes residentes no respectivo território.

A Constituição da República de 1988 vedou o desmembramento de Estados e Municípios, em respeito ao pacto federativo.