Questão 2446523

Considera-se “autoridade” o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Para o resguardo dos interesses da Administração, nos processos administrativos será observado, como regra, o sigilo dos atos e da tramitação processual, ressalvadas as hipóteses em que a Constituição autorizar especificamente sua publicidade.

Ao administrado é assegurado o direito de ter conhecimento da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A Administração não poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.