Questão 2446518

O poder hierárquico põe os agentes públicos em posição de superioridade em relação aos usuários do serviço público, por essa razão é que as ordens dos servidores públicos devem ser obedecidas pelos particulares.

O poder disciplinar permite que a autoridade aplique sanções a seus subordinados, dispensandose ampla defesa, em nome do princípio da eficiência, quando o agente público incorrer em flagrante infração disciplinar

O poder disciplinar autoriza que a Administração Pública expeça atos normativos infralegais para o disciplinamento de atividades exercidas pelos particulares.

O poder de polícia é exclusivo dos órgãos policiais, enquanto aos demais órgãos e entes da administração ficou reservado o poder regulamentar, de conteúdo equivalente.

O poder regulamentar permite que a Administração Pública edite normas secundárias para regulamentar, normatizar, disciplinar e garantir a correta execução e aplicação de disposições e determinações previstas em lei.