Questão 2446515

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da economicidade, por isso o Administrador deverá selecionar a proposta que apresentar o menor preço, vedado o estabelecimento de outros critérios.

Essa Lei se aplica às licitações e aos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

Diferentemente do que ocorre com a aquisição de bens, a contratação de serviços pela Administração dá-se por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo ilegal a contratação de serviços por outras modalidades de licitação.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, exceto para aquisições de bens ou serviços no valor de até R\$ 8.000,00, as quais são regidas pelo princípio da informalidade

Para fins dessa Lei, obra é toda construção ou ampliação predial, enquanto reforma e recuperação são consideradas serviços.